» Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Lei nº 51/2012, de 5 de setembro (Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro)

 

» Avaliação

Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto (Procede à regulamentação das  ofertas educativas do ensino básico, do ensino básico geral e os cursos artísticos especializados; procede à avaliação e certificação das aprendizagens, tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória. Estabelece ainda o regime destes cursos, designadamente nas áreas da música e dança, bem como as suas regras específicas de frequência e de matrícula)

Despacho Normativo - 1-F/2016, de 5 de abril - Regulamenta este novo regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, apresentando também medidas de promoção do sucesso educativo.

 

» Inscrição / Matrículas

Despacho Normativo n.º 6/2018  (Estabelece os procedimentos e as prioridades de matrícula e a respetiva renovação (...); Constituição de grupos/turmas)

Despacho normativo n.º 7-B/2015 de 7 de maio  (Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação)

Declaração de retificação n.º 511/2015 (Retifica o Despacho normativo n.º 7 -B/2015, de 7 de maio)

Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril - Altera os artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.

 

» Necessidades Educativas Especiais (NEE)

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho (estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão (...); identifica as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, as áreas curriculares específicas, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas; e regula o  Plano Individual de Transição - PIT, para os alunos com 15 ou mais anos de idade, com Programa Educativo individual (PEI), em processo de transição para a vida pós-escolar...)

Fluxograma dos processos de subsídio de educação especial

Email da DGEstE de clarificação sobre o pedido de subsídio à Educação Especial aos serviços da Segurança Social (de 24/05/2016)

americana papelaria s.a. 1451995746 big     caixa credito         corvos         logo ipl header          samp             hospital