» Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Lei nº 51/2012, de 5 de setembro (Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro)

 

» Avaliação

Despacho Normativo - 1-F/2016, de 5 de abril - Regulamenta este novo regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, apresentando também medidas de promoção do sucesso educativo.

 

» Matrículas

Despacho normativo n.º 7-B/2015 de 7 de maio  (Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação)

Declaração de retificação n.º 511/2015 (Retifica o Despacho normativo n.º 7 -B/2015, de 7 de maio)

Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril - Altera os artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.

 

» Necessidades Educativas Especiais (NEE)

Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de janeiro  (Define os apoios especializados a prestar na educação pré -escolar e nos ensinos básico visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas)

Lei n.º 21/2008 de 12 de Maio (Altera o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro)

Circular Conjunta n.º1 /ISS, I.P./DGEstE/2014

Fluxograma dos processos de subsídio de educação especial

Portaria n.º 201-C/2015 de 10 de julho  (Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico  individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar, com recurso ao Plano Individual de Transição - PIT)

 Email da DGEstE de clarificação sobre o pedido de subsídio à Educação Especial aos serviços da Segurança Social (de 24/05/2016)

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