» Seguro Escolar

Portaria n.º 413/1999 de 8 de junho  (Aprova o regulamento de Seguro escolar)

 

» Manuais Escolares

Despacho n.º 11886-A/2012, de 6 de setembro  (Reforça a partir ano letivo de 2012 -2013 o apoio a crianças e jovens que frequentam escolas de referência ou unidades de ensino estruturado e de apoio especializado que passam a ter comparticipação no transporte, garantindo -se assim o pleno direito à educação a todas as crianças e jovens. O presente diploma inscreve ainda, no âmbito da ação social escolar, a bolsa de manuais escolares)

 

» Apoio Socioeconómico

Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho (para 2015/2016)  (Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos, destinadas às crianças da educação pré -escolar, aos  alunos dos ensinos básico (...))

Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho  (Procede à alteração dos regimes jurídicos de proteção (...) no âmbito do subsistema de solidariedade (...), no âmbito do subsistema de proteção familiar, às alterações do regime jurídico da proteção na eventualidade de encargos familiares, introduzindo mecanismos que reforçam a equidade e a justiça na atribuição destas prestações)

 

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